HC 885971 - DECISAO

HC 885971 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de impetração e de fundamentos já apreciados em decisões anteriores, sem apresentação de elementos novos aptos a infirmar o acórdão atacado, o que autoriza a inadmissão conforme o art. 34, inciso XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Impetração, Inadmissão Liminar, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Impetração Inadmissão Liminar Prisão Preventiva

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus e pedidos idênticos contra o mesmo acórdão
  2. 2 inadmissibilidade/ não conhecimento de mandado por repetição de fundamentos
  3. 3 pedido de intervenção da Defensoria Pública da União considerado despiciendo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de impetração e de fundamentos já apreciados em decisões anteriores, sem apresentação de elementos novos aptos a infirmar o acórdão atacado, o que autoriza a inadmissão conforme o art. 34, inciso XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, não conheço habeas corpus.
  • Publique-se.