HC 637605 - DECISAO

HC 637605 - DECISAO

Concluiu-se que a situação fática e a dosimetria do requerente eram idênticas às do paciente favorecido pelo habeas corpus, de modo que, como a Corte local afastou dois vetoriais (culpabilidade e consequências) que o juiz havia considerado para majorar a pena-base, mostrou-se excessiva a exasperação anterior. Por proporcionalidade procedeu-se ao redimensionamento da pena-base do requerente e, na sequência, às demais fases da dosimetria, resultando na pena total de 12 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado, e 2.202 dias-multa, mantendo-se aplicadas a majorante do art. 40, V, e a condenação por associação para o tráfico.

Parties
Peticionante: Iris Batista da Silva; Paciente: Reginaldo Miranda Quadros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão Dos Efeitos) / Decisão Sobre Pedido De Extensão
Outcome
Pedido de extensão deferido nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Extensão De Efeitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Extensão De Efeitos

Case Brief

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Parties

Iris Batista da Silva

Peticionante

Reginaldo Miranda Quadros

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão Dos Efeitos) / Decisão Sobre Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de habeas corpus para corréu em situação idêntica
  2. 2 redimensionamento da pena-base em razão de afastamento de vetoriais na dosimetria (culpabilidade e consequências)
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a situação fática e a dosimetria do requerente eram idênticas às do paciente favorecido pelo habeas corpus, de modo que, como a Corte local afastou dois vetoriais (culpabilidade e consequências) que o juiz havia considerado para majorar a pena-base, mostrou-se excessiva a exasperação anterior. Por proporcionalidade procedeu-se ao redimensionamento da pena-base do requerente e, na sequência, às demais fases da dosimetria, resultando na pena total de 12 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado, e 2.202 dias-multa, mantendo-se aplicadas a majorante do art. 40, V, e a condenação por associação para o tráfico.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido nos termos do dispositivo.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão a fim de redimensionar a pena de Iris Batista da Silva para 12 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 2.202 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão hostilizado.
  • Comunique-se.