HC 904845 - DECISAO

HC 904845 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o STJ não tem competência originária para conhecer de writ impetrado contra juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição; alternativamente, sendo a decisão atacada de tribunal, o pedido está mal instruído pela ausência do acórdão de apelação, incapaz de viabilizar a análise dos alegados constrangimentos.

Parties
Paciente: ALAN ROBERTO MORAES GALIANO; Autoridade Coatora: Juiz de direito da 21ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

ALAN ROBERTO MORAES GALIANO

Paciente

Juiz de direito da 21ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para julgar habeas corpus impetrado contra juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 ônus de instrução do writ e ausência de cópia do acórdão de apelação nos autos
  3. 3 alegações sobre insuficiência de provas, fundamentação da pena-base e aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o STJ não tem competência originária para conhecer de writ impetrado contra juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição; alternativamente, sendo a decisão atacada de tribunal, o pedido está mal instruído pela ausência do acórdão de apelação, incapaz de viabilizar a análise dos alegados constrangimentos.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se