HC 804901 - DECISAO
Não conhecer do writ, por se tratar de insurgência que reitera pedido já decidido nesta Corte e porque a pretensão de absolvição exigiria o reexame do conjunto probatório e dos fatos já apreciados pelo Tribunal a quo e no EAREsp n. 2.444.810/SC, o que é inviável na instância especial e no habeas corpus.
- Parties
- Paciente: Jeferson de Moura; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0900014-67.2018.8.24.0071)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Writ não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Absolvição Por Fragilidade Probatória, Princípio Acusatório, Fundamentação De Decisões, Reiteração De Pedido, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
Jeferson de Moura
Paciente
Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0900014-67.2018.8.24.0071)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 absolvição por fragilidade probatória
- 2 alegada violação do princípio acusatório
- 3 ausência de fundamentação idônea para condenação
Ratio Decidendi
Não conhecer do writ, por se tratar de insurgência que reitera pedido já decidido nesta Corte e porque a pretensão de absolvição exigiria o reexame do conjunto probatório e dos fatos já apreciados pelo Tribunal a quo e no EAREsp n. 2.444.810/SC, o que é inviável na instância especial e no habeas corpus.
Court Disposition
Writ não conhecido.
Orders
- Não conheço deste writ.
- Publique-se.
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