HC 844993 - DECISAO

HC 844993 - DECISAO

A denegação decorre da constatação, nos autos, de indícios de justa causa (denúncias, mandado de prisão existente, indicação do endereço pelo paciente) e da existência de autorização por escrito assinada pelo paciente e pela corré para a busca domiciliar, sem elementos nos autos que indiquem coação na obtenção do consentimento; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e as alegações relativas ao acesso ao celular demandam análise em instância ordinária, razão pela qual não se reconheceu a ilicitude das provas e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Ralf Aueber de Oliveira Freitas; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Corré: CAROLINNE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Sigilo De Dados (celular), Consentimento Para Busca
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Parties

Ralf Aueber de Oliveira Freitas

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

CAROLINNE

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso forcado em domicílio sem mandado
  2. 2 Voluntariedade e suficiência de autorização por escrito para busca domiciliar
  3. 3 Ilicitude ou não das provas obtidas em decorrência de suposta invasão de domicílio

Ratio Decidendi

A denegação decorre da constatação, nos autos, de indícios de justa causa (denúncias, mandado de prisão existente, indicação do endereço pelo paciente) e da existência de autorização por escrito assinada pelo paciente e pela corré para a busca domiciliar, sem elementos nos autos que indiquem coação na obtenção do consentimento; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e as alegações relativas ao acesso ao celular demandam análise em instância ordinária, razão pela qual não se reconheceu a ilicitude das provas e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Comunique-se o Ministério Público