HC 927904 - DECISAO

HC 927904 - DECISAO

Incidiu a Súmula 691 do STF: não é cabível o conhecimento do habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem enquanto o mérito não foi julgado, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar o óbice sumular; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CAIQUE DA SILVA ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida Monocraticamente No Stj; Habeas Corpus Originário Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Denúncia Anônima, Súmula N. 691 STF, Lei N. 11.343/2006, Art. 33, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Denúncia Anônima Súmula N. 691 STF Lei N. 11.343/2006, Art. 33 +1 more

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Parties

CAIQUE DA SILVA ALENCAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida Monocraticamente No Stj; Habeas Corpus Originário Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade capaz de afastar óbice sumular

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 691 do STF: não é cabível o conhecimento do habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem enquanto o mérito não foi julgado, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar o óbice sumular; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.