RHC 199871 - DECISAO

RHC 199871 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de Desembargador Relator sem que tenha sido interposto agravo regimental, requisito necessário para levar a matéria ao colegiado, razão pela qual falta competência do STJ para conhecer do recurso nessa hipótese.

Parties
Recorrente: KELSON BORGES DA SILVA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO; Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido Por Insurgir Se Contra Decisão Monocrática Sem Interposição De Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Colegialidade, Competência Do STJ, Recurso Ordinário, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Colegialidade Competência Do STJ Recurso Ordinário Decisão Monocrática

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Parties

KELSON BORGES DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Opinante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido Por Insurgir Se Contra Decisão Monocrática Sem Interposição De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador Relator
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental para levar a matéria ao colegiado
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça segundo art. 105, inciso II, alínea a, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de Desembargador Relator sem que tenha sido interposto agravo regimental, requisito necessário para levar a matéria ao colegiado, razão pela qual falta competência do STJ para conhecer do recurso nessa hipótese.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Transitado em julgado, devolvam-se os autos, com urgência, à Corte local, para que seja retomado o processamento do HC n. 1014616-43.2024.8.11.0000/MT, com eventual pronunciamento acerca do mérito do mandamus.