HC 873203 - DECISAO

HC 873203 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do interesse jurídico, pois o juízo de primeiro grau substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas em 28/05/2024, tornando sem objeto a pretensão de suspensão dos efeitos do acórdão impugnado.

Parties
Paciente: PAULO JOSÉ PERES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: Ministério Público; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Perda Superveniente De Interesse Jurídico Após Alteração De Medidas Cautelares Em Primeiro Grau
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Embargos Infringentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Embargos Infringentes

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Parties

PAULO JOSÉ PERES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Perda Superveniente De Interesse Jurídico Após Alteração De Medidas Cautelares Em Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição imediata de mandado de prisão após acórdão proferido por maioria com embargos infringentes pendentes
  2. 2 Efeito da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas sobre a continuidade do habeas corpus
  3. 3 Efeito suspensivo dos embargos infringentes (alegado pela parte impetrante)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do interesse jurídico, pois o juízo de primeiro grau substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas em 28/05/2024, tornando sem objeto a pretensão de suspensão dos efeitos do acórdão impugnado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.