HC 927753 - DECISAO

HC 927753 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou ilegalidade manifesta que autorizasse a exceção à Súmula 691/STF, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO FERREIRA BARROS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Originário Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Estelionato, Associação Criminosa, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contramandado
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Parties

CARLOS EDUARDO FERREIRA BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Originário Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão temporária
  2. 2 fundamentação da medida cautelar
  3. 3 contemporaneidade das razões para prisão temporária

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou ilegalidade manifesta que autorizasse a exceção à Súmula 691/STF, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.