HC 774920 - DECISAO

HC 774920 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca substituição de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; as matérias alegadas (inépcia, reformatio in pejus, continuidade delitiva, ausência de dolo, desclassificação, atenuantes/majorantes) demandam reexame do acervo probatório ou já foram apreciadas pelo Tribunal de origem, sendo, assim, inadequadas à via do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARINES RAFAVELLI; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Inépcia Da Denúncia, Crime Continuado, Art. 71 Do Código Penal, Fraude Contra Credores (lei N. 11.101/2005)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reformatio in Pejus Inépcia Da Denúncia Crime Continuado Art. 71 Do Código Penal Fraude Contra Credores (lei N. 11.101/2005)

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Parties

MARINES RAFAVELLI

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 alegada inépcia da denúncia (art. 41 do CPP)
  3. 3 alegação de reformatio in pejus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca substituição de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; as matérias alegadas (inépcia, reformatio in pejus, continuidade delitiva, ausência de dolo, desclassificação, atenuantes/majorantes) demandam reexame do acervo probatório ou já foram apreciadas pelo Tribunal de origem, sendo, assim, inadequadas à via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.