HC 925865 - DECISAO

HC 925865 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de reconhecer o tráfico privilegiado exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, onde as instâncias ordinárias fundaram a conclusão de que o paciente se dedicava a atividades criminosas; sendo inadequada a via do habeas corpus para substituição de recurso próprio, não há constrangimento ilegal demonstrado, mantidas a pena e o regime e inviável a substituição por restritiva por falta do requisito do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: LUCAS ANDRADE DE ARAUJO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas +1 more

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Parties

LUCAS ANDRADE DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 fixação do regime prisional inicial e substituição da pena por restritiva de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de reconhecer o tráfico privilegiado exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, onde as instâncias ordinárias fundaram a conclusão de que o paciente se dedicava a atividades criminosas; sendo inadequada a via do habeas corpus para substituição de recurso próprio, não há constrangimento ilegal demonstrado, mantidas a pena e o regime e inviável a substituição por restritiva por falta do requisito do art. 44 do CP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com base no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.