HC 927933 - DECISAO

HC 927933 - DECISAO

Apreende-se que não é possível conhecer do habeas corpus nesta Corte diante de decisão de origem que indeferiu liminar, pois o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF, sem que se verifique manifesta ilegalidade apta a autorizar a exceção; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido, com base nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIS RICARDO GRIGOLLI FERNANDES; Paciente: MARCIA GOMES FERNANDES; Paciente: CIRO AFONSO DE ALCÂNTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Trânsito Em Julgado, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Liminar Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Trânsito Em Julgado Súmula 691/stf

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Parties

LUIS RICARDO GRIGOLLI FERNANDES

Paciente

MARCIA GOMES FERNANDES

Paciente

CIRO AFONSO DE ALCÂNTARA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante esta Corte contra decisão que indefere liminar em writ já formulado em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Apreende-se que não é possível conhecer do habeas corpus nesta Corte diante de decisão de origem que indeferiu liminar, pois o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF, sem que se verifique manifesta ilegalidade apta a autorizar a exceção; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido, com base nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.