HC 830714 - DECISAO

HC 830714 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o acórdão do Tribunal a quo concluiu pela existência de justa causa e pela suficiência de indícios de autoria e prova da materialidade para pronúncia, com base em boletim de ocorrência, laudo de necropsia, filmagens, fotografias, confissão policial, vídeos em aparelhos apreendidos e depoimentos; o habeas corpus não é via adequada para reavaliar aprofundadamente provas, e o trancamento só é cabível em casos excepcionais demonstrados de plano, o que não ocorre nos autos.

Parties
Paciente: IGOR FERNANDES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (julgamento De Habeas Corpus)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Pronúncia, Justa Causa, Prova
Penal Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva Pronúncia Justa Causa Prova

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Parties

IGOR FERNANDES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (julgamento De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 admissibilidade de exame probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o acórdão do Tribunal a quo concluiu pela existência de justa causa e pela suficiência de indícios de autoria e prova da materialidade para pronúncia, com base em boletim de ocorrência, laudo de necropsia, filmagens, fotografias, confissão policial, vídeos em aparelhos apreendidos e depoimentos; o habeas corpus não é via adequada para reavaliar aprofundadamente provas, e o trancamento só é cabível em casos excepcionais demonstrados de plano, o que não ocorre nos autos.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus em favor de Igor Fernandes de Oliveira
  • Publique-se