HC 927901 - DECISAO

O writ foi extinto e a liminar indeferida porque a impetração combate a mesma decisão já sujeita a recurso próprio (agravo em execução) regularmente distribuído e em andamento, havendo, ademais, impugnação de decisão monocrática sem prévia interposição de agravo regimental, razão pela qual não há constrangimento ilegal apto a amparar o habeas corpus.

Parties: Paciente: CLEOMAR DIAS SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 July 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Extinção E Indeferimento Liminar
Outcome: Habeas corpus extinto; liminar indeferida.
Legal Topics: Habeas Corpus, Regressão De Regime, Agravo Em Execução, Exaurimento Da Instância, Agravo Regimental

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Parties

CLEOMAR DIAS SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Extinção E Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus quando existe recurso próprio
2 necessidade de exaurimento da instância ordinária
3 impugnação de decisão monocrática sem agravo regimental

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus extinto; liminar indeferida.

Orders

JULGO EXTINTA esta ação mandamental impetrada em favor de CLEOMAR DIAS SOUZA.
Indefiro liminarmente o habeas corpus.