HC 928124 - DECISAO

HC 928124 - DECISAO

Parties
Paciente: LUCAS QUEIROZ SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária (não Interposição De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática)
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância Ordinária, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena, Ilegalidade/ilegitimidade Das Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Ordinária Agravo Regimental Dosimetria Da Pena Ilegalidade/ilegitimidade Das Provas

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Parties

LUCAS QUEIROZ SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária (não Interposição De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
  2. 2 insuficiência de provas para comprovar autoria (alegação do impetrante)
  3. 3 possibilidade de aplicação do redutor do art. 65, III, d, do Código Penal