HC 924957 - DECISAO

HC 924957 - DECISAO

Apesar da inadequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso ordinário), o tribunal verificou, de ofício, a patente atipicidade da imputação de estelionato, por se tratar de recebimento de remuneração que já pertencia aos servidores sem contraprestação distinta caracterizadora do crime, e, assim, concedeu a ordem para trancar a ação penal n. 1003438-04.2022.8.26.0533 e absolvê-los sumariamente quanto ao crime de estelionato, nos termos do art. 397, III, do CPP.

Parties
Paciente: FERNANDO FRANÇA CARON; Paciente: SUZANE BARS CORDENONSSI; Paciente: NATÁLIA BATISTA BORGES; Paciente: SABRINA FERNANDA CLEMENTE; Paciente: LIRIANE SILVA FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Negado seguimento ao habeas corpus; de ofício, concedida ordem para trancamento da ação penal n. 1003438-04.2022.8.26.0533 e absolvição sumária dos pacientes quanto ao crime de estelionato.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Estelionato, Associação Criminosa, Atipicidade Penal, Peculato, Recurso Ordinário
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Disciplinar Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Estelionato Associação Criminosa Atipicidade Penal +2 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO FRANÇA CARON

Paciente

SUZANE BARS CORDENONSSI

Paciente

NATÁLIA BATISTA BORGES

Paciente

SABRINA FERNANDA CLEMENTE

Paciente

LIRIANE SILVA FRANÇA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via eleita: uso de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade excepcional de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 atipicidade penal da conduta de receber remuneração sem contraprestação funcional (estelionato/peculato)

Ratio Decidendi

Apesar da inadequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso ordinário), o tribunal verificou, de ofício, a patente atipicidade da imputação de estelionato, por se tratar de recebimento de remuneração que já pertencia aos servidores sem contraprestação distinta caracterizadora do crime, e, assim, concedeu a ordem para trancar a ação penal n. 1003438-04.2022.8.26.0533 e absolvê-los sumariamente quanto ao crime de estelionato, nos termos do art. 397, III, do CPP.

Court Disposition

Negado seguimento ao habeas corpus; de ofício, concedida ordem para trancamento da ação penal n. 1003438-04.2022.8.26.0533 e absolvição sumária dos pacientes quanto ao crime de estelionato.

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Tranco a Ação Penal n. 1003438-04.2022.8.26.0533.