HC 883593 - DECISAO

HC 883593 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de via inadequada (substitutiva de recurso ordinário) e porque as alegações não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; não houve constatação de ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; decisão fundamentada no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS MENDES; Paciente: MARISTELA MENDES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inadequação Da Via, Sistema Recursal, Princípio Acusatório, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Inadequação Da Via Sistema Recursal Princípio Acusatório Supressão De Instância

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Parties

LUCAS MENDES

Paciente

MARISTELA MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via (habeas corpus substitutivo de recurso ordinário)
  2. 2 alegada violação do princípio acusatório por atuação protagonista do juiz na audiência
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de via inadequada (substitutiva de recurso ordinário) e porque as alegações não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; não houve constatação de ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; decisão fundamentada no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.