HC 897051 - DECISAO

HC 897051 - DECISAO

Restabeleceu-se a sentença que reconheceu a incidência do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 porque, na hipótese, os réus são primários e sem antecedentes e a quantidade apreendida não permite, isoladamente, presumir a dedicação habitual ao tráfico, de modo que a minorante deve ser aplicada; os efeitos foram estendidos ao corréu.

Parties
Agravante: Luan Michael Silva; Corréu: Weslley Matheus da Silva Cunha; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Reconsiderada E Ordem Concedida
Outcome
Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão agravada e concedida a ordem de habeas corpus, com extensão ao corréu Weslley Matheus da Silva Cunha.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Extensão Dos Efeitos Da Decisão
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Extensão Dos Efeitos Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Luan Michael Silva

Agravante

Weslley Matheus da Silva Cunha

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Reconsiderada E Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, é suficiente para afastar a incidência do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus deve ser reconsiderada
  3. 3 Se os efeitos da concessão da ordem devem ser estendidos ao corréu

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a sentença que reconheceu a incidência do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 porque, na hipótese, os réus são primários e sem antecedentes e a quantidade apreendida não permite, isoladamente, presumir a dedicação habitual ao tráfico, de modo que a minorante deve ser aplicada; os efeitos foram estendidos ao corréu.

Court Disposition

Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão agravada e concedida a ordem de habeas corpus, com extensão ao corréu Weslley Matheus da Silva Cunha.

Orders

  • Reconsiderar a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
  • Restabelecer a sentença da 14ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda/SP (Ação Penal n. 1516138-31.2021.8.26.0228) que reconheceu a incidência do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006