HC 928066 - DECISAO

HC 928066 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque se insurge contra indeferimento liminar proferido em writ cujo mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem, incindindo a Súmula n. 691/STF, não se vislumbrando flagrante ilegalidade que autorizasse exceção; ademais, a alegação de homologação de prisão de ofício não foi suscitada na origem, o que implicaria supressão de instância, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: MARCELO CAMPOS DE OLIVEIRA; Órgão Apontado Como Autor Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público a Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Controle De Constitucionalidade Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

MARCELO CAMPOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Apontado Como Autor Do Ato Coator

Ministério Público Federal

Ministério Público a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus cuja matéria de mérito ainda não foi apreciada na origem
  2. 2 incidência da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 homologação de prisão preventiva de ofício (alegação não suscitada na origem)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque se insurge contra indeferimento liminar proferido em writ cujo mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem, incindindo a Súmula n. 691/STF, não se vislumbrando flagrante ilegalidade que autorizasse exceção; ademais, a alegação de homologação de prisão de ofício não foi suscitada na origem, o que implicaria supressão de instância, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.