HC 917060 - DECISAO

HC 917060 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a fixação da pena-base e a negativação das circunstâncias judiciais (culpabilidade e personalidade) com base nos fatos do processo, em conformidade com o art. 59 do CP e com a jurisprudência do STJ sobre discricionariedade na dosimetria.

Parties
Paciente: GABRIEL SUTTON VIEGAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denege-se a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Feminicídio, Circunstâncias Judiciais, Pena Base, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Feminicídio Circunstâncias Judiciais Pena Base Proporcionalidade

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Parties

GABRIEL SUTTON VIEGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 legalidade e proporcionalidade da exasperação da pena-base
  3. 3 fundamentação suficiente para negativação de circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a fixação da pena-base e a negativação das circunstâncias judiciais (culpabilidade e personalidade) com base nos fatos do processo, em conformidade com o art. 59 do CP e com a jurisprudência do STJ sobre discricionariedade na dosimetria.

Court Disposition

Denege-se a ordem de habeas corpus.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.