HC 927684 - DECISAO

HC 927684 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o pedido de habeas corpus versa sobre matéria não examinada no Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus no âmbito de Tribunal Superior contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; por isso é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: RAFAEL COUTINHO ANTUNES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Nulidade De Provas, Revista Pessoal, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691/stf
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Parties

RAFAEL COUTINHO ANTUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por revista pessoal realizada sem justa causa
  2. 2 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada às provas supostamente ilícitas
  3. 3 ausência de justa causa para a ação penal em razão de pequena quantidade de droga

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o pedido de habeas corpus versa sobre matéria não examinada no Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus no âmbito de Tribunal Superior contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; por isso é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.