HC 927614 - DECISAO

HC 927614 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi monocrática no Tribunal de origem e não houve interposição do agravo regimental para submeter a matéria ao órgão colegiado; assim, não houve exaurimento da instância antecedente, o que impede o conhecimento pelo STJ, conforme art. 105, II, a, da Constituição e precedentes.

Parties
Paciente: VALDEMIR DOMINGUES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Writ Não Conhecido Por Ausência De Agravo Regimental
Outcome
Liminar indeferida; writ não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime De Cumprimento Da Pena, Exaurimento Da Instância, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime De Cumprimento Da Pena Exaurimento Da Instância Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

VALDEMIR DOMINGUES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Writ Não Conhecido Por Ausência De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente faz jus ao regime aberto
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ diante de decisão monocrática do Tribunal a quo sem agravo regimental

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi monocrática no Tribunal de origem e não houve interposição do agravo regimental para submeter a matéria ao órgão colegiado; assim, não houve exaurimento da instância antecedente, o que impede o conhecimento pelo STJ, conforme art. 105, II, a, da Constituição e precedentes.

Court Disposition

Liminar indeferida; writ não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.