HC 927697 - DECISAO

HC 927697 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria ainda não foi analisada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do writ contra decisão que indeferiu liminar na instância a quo, não havendo demonstrada ilegalidade manifesta ou situação teratológica que justifique exceção; deve-se aguardar o julgamento definitivo pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: FABILICIO ALVES DE OLIVEIRA DONA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Transferência De Unidade Prisional, Prisão Domiciliar, Fornecimento De Medicamento E Exames, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Transferência De Unidade Prisional Prisão Domiciliar Fornecimento De Medicamento E Exames Súmula 691 STF +1 more

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Parties

FABILICIO ALVES DE OLIVEIRA DONA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de ilegalidade manifesta que autorize exceção à Súmula 691

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria ainda não foi analisada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do writ contra decisão que indeferiu liminar na instância a quo, não havendo demonstrada ilegalidade manifesta ou situação teratológica que justifique exceção; deve-se aguardar o julgamento definitivo pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.