HC 885685 - DECISAO

HC 885685 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por constituir mera reiteração de peça com o mesmo objeto já apreciada e decidida neste Tribunal (HC 867.193/SE), sendo manifestamente incabível nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e por aplicação da Súmula 182/STJ, razão pela qual o relator indeferiu o pedido liminarmente.

Parties
Paciente: WAGNER SANTOS DE OLIVEIRA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
não conheço, liminarmente, do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reiteração De Insurgência, Indeferimento Liminar, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reiteração De Insurgência Indeferimento Liminar Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ Súmula 182/stj

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Parties

WAGNER SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal por acréscimo na primeira e terceira fase da dosimetria sem fundamentação idônea
  2. 2 reiteração de habeas corpus já apreciado (HC 867.193/SE)
  3. 3 incabibilidade de novo habeas corpus por ausência de fato superveniente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por constituir mera reiteração de peça com o mesmo objeto já apreciada e decidida neste Tribunal (HC 867.193/SE), sendo manifestamente incabível nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e por aplicação da Súmula 182/STJ, razão pela qual o relator indeferiu o pedido liminarmente.

Court Disposition

não conheço, liminarmente, do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.