HC 913936 - DECISAO

HC 913936 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta, indícios de atuação em organização criminosa e comportamento dos indiciados (ex.: destruição de celulares) que evidenciam risco à ordem pública e à instrução criminal, tornando insuficientes medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: CAIO HENRIQUE FERREIRA LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Receptação, Associação Criminosa, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Modus Operandi
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Associação Criminosa Medidas Cautelares Diversas Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

CAIO HENRIQUE FERREIRA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 preenchimento dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta, indícios de atuação em organização criminosa e comportamento dos indiciados (ex.: destruição de celulares) que evidenciam risco à ordem pública e à instrução criminal, tornando insuficientes medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se