HC 927881 - DECISAO

HC 927881 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice imposto pela Súmula n. 691 do STF; assim, denegou-se a liminar e absteve-se de intervir antes do julgamento definitivo no juízo originário.

Parties
Paciente: ERICK DOUGLAS MENDES DA SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefirida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula N. 691/stf, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Requisitos Da Custódia Cautelar (arts. 312 E 313 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula N. 691/stf Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Requisitos Da Custódia Cautelar (arts. 312 E 313 Cpp)

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Parties

ERICK DOUGLAS MENDES DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefirida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 Manutenção da custódia cautelar após sentença e requisitos para sua manutenção (fatos novos, risco de reiteração)
  3. 3 Possibilidade de superação da Súmula 691 por alegada teratologia

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice imposto pela Súmula n. 691 do STF; assim, denegou-se a liminar e absteve-se de intervir antes do julgamento definitivo no juízo originário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.