RHC 198451 - DECISAO
Com a superveniência do trânsito em julgado da condenação e o início da execução definitiva da pena, tornou-se prejudicada a análise do pedido de revogação da prisão cautelar, por tratar-se agora de prisão-pena e não mais de prisão processual, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.
- Parties
- Recorrente: FELIPE LUIZ VIEIRA DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 July 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Execução Da Pena, Tráfico De Drogas, Uso De Algemas, Dosimetria, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Direito De Recorrer Em Liberdade, Perda De Objeto
Case Brief
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Parties
FELIPE LUIZ VIEIRA DA COSTA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Legal Issues
- 1 perda de objeto pela superveniência do trânsito em julgado da condenação
- 2 possibilidade de concessão do direito de recorrer em liberdade após trânsito em julgado
- 3 distinção entre prisão-pena e prisão processual
Ratio Decidendi
Com a superveniência do trânsito em julgado da condenação e o início da execução definitiva da pena, tornou-se prejudicada a análise do pedido de revogação da prisão cautelar, por tratar-se agora de prisão-pena e não mais de prisão processual, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.
Court Disposition
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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