HC 927686 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a custódia do paciente decorre de decisão de conversão em prisão preventiva não examinada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento no STJ por supressão de instância, aplicando‑se o art. 21, XIII, c c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: LUCAS GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
LUCAS GONCALVES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 supressão de instância por ausência de apreciação da matéria pelo tribunal de origem
- 2 análise da necessidade da custódia após oferecimento de denúncia
- 3 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus quando matéria não examinada pelo acórdão impugnado
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a custódia do paciente decorre de decisão de conversão em prisão preventiva não examinada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento no STJ por supressão de instância, aplicando‑se o art. 21, XIII, c c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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