HC 928175 - DECISAO

HC 928175 - DECISAO

O habeas corpus não pôde ser conhecido nem teve a liminar concedida porque a decisão impugnada na origem foi monocrática e a defesa não interpôs agravo regimental para submeter tal decisão ao órgão colegiado competente, exigindo-se, assim, o prévio exaurimento da instância ordinária para que este Tribunal Superior conheça do writ.

Parties
Paciente: IGOR FELIPE RIBEIRO REIS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por falta de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Exaurimento Da Instância Ordinária, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Exaurimento Da Instância Ordinária Regime De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Insuficiência De Provas

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Parties

IGOR FELIPE RIBEIRO REIS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão/exaurimento da instância ordinária pela não interposição de agravo regimental contra decisão monocrática
  2. 2 possibilidade de conhecimento do writ pelo STJ diante de decisão singular do tribunal de origem
  3. 3 mérito das alegações defensivas quanto à falta de dolo e insuficiência de provas (arguida, não analisada)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pôde ser conhecido nem teve a liminar concedida porque a decisão impugnada na origem foi monocrática e a defesa não interpôs agravo regimental para submeter tal decisão ao órgão colegiado competente, exigindo-se, assim, o prévio exaurimento da instância ordinária para que este Tribunal Superior conheça do writ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por falta de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se. Intimem-se.