HC 830213 - DECISAO

HC 830213 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a busca domiciliar foi irregular por falta de fundadas razões, ausência de diligências prévias e de comprovação válida de consentimento ou urgência, tornando ilícitas as provas obtidas e todas as dela derivadas; sem provas lícitas independentes, verifica-se ausência de justa causa para a ação penal, justificando o seu trancamento na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ITALO MARQUES DUTRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida. Habeas corpus concedido para reconhecer a nulidade da busca domiciliar, a ilicitude das provas obtidas e trancar a ação penal por ausência de justa causa.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Trancamento Da Ação Penal, Tráfico De Drogas, Flagrante
Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Prova Ilícita Trancamento Da Ação Penal Tráfico De Drogas Flagrante

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Parties

ITALO MARQUES DUTRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 ausência de justa causa para a ação penal
  3. 3 consentimento do morador e ônus de sua comprovação

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a busca domiciliar foi irregular por falta de fundadas razões, ausência de diligências prévias e de comprovação válida de consentimento ou urgência, tornando ilícitas as provas obtidas e todas as dela derivadas; sem provas lícitas independentes, verifica-se ausência de justa causa para a ação penal, justificando o seu trancamento na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida. Habeas corpus concedido para reconhecer a nulidade da busca domiciliar, a ilicitude das provas obtidas e trancar a ação penal por ausência de justa causa.

Orders

  • Reconhecer a nulidade da busca domiciliar e a ilicitude das provas obtidas e de todas as que delas decorreram.
  • Trancar a Ação Penal n. 0008656-16.2021.8.13.0569 por ausência de justa causa.