HC 818799 - DECISAO
Habeas corpus prejudicado em razão da prolação de sentença condenatória superveniente que efetiva as nulidades alegadas na sentença; as questões relativas às nulidades devem ser reexaminadas na apelação interposta perante o Tribunal de origem, evitando-se supressão de instância.
- Parties
- Paciente: DANIEL PEREIRA FLORÊNCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente
- Outcome
- habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Nulidade Da Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Prisão Captura, Trancamento De Ação Penal, Supressão De Instância, Sentença Condenatória Superveniente
Case Brief
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Parties
DANIEL PEREIRA FLORÊNCIO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente
Legal Issues
- 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundadas razões (art. 244 do CPP)
- 2 revogação da prisão preventiva
- 3 reconhecimento da nulidade da prisão-captura
Ratio Decidendi
Habeas corpus prejudicado em razão da prolação de sentença condenatória superveniente que efetiva as nulidades alegadas na sentença; as questões relativas às nulidades devem ser reexaminadas na apelação interposta perante o Tribunal de origem, evitando-se supressão de instância.
Court Disposition
habeas corpus prejudicado
Orders
- Pedido liminar indeferido
- Julgo prejudicado o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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