HC 841035 - DECISAO

HC 841035 - DECISAO

A impetração é substitutiva de recurso próprio e a condenação transitou em julgado; não há flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício. As instâncias ordinárias fundamentaram, com elementos probatórios (quantidade de droga, material de embalo, balança, anotações e mensagens do celular) que o paciente se dedicava a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas, e legitima a fixação do regime inicial fechado pela gravidade concreta do delito. Assim, denega-se a ordem por ausência de ilegalidade manifesta e por inadequação da via para reavaliar matéria probatória.

Parties
Paciente: BRUNO RYAN MOREIRA TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Reexame De Provas

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Parties

BRUNO RYAN MOREIRA TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

A impetração é substitutiva de recurso próprio e a condenação transitou em julgado; não há flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício. As instâncias ordinárias fundamentaram, com elementos probatórios (quantidade de droga, material de embalo, balança, anotações e mensagens do celular) que o paciente se dedicava a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas, e legitima a fixação do regime inicial fechado pela gravidade concreta do delito. Assim, denega-se a ordem por ausência de ilegalidade manifesta e por inadequação da via para reavaliar matéria probatória.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.