HC 910853 - DECISAO

HC 910853 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a busca pessoal foi realizada sem a fundada suspeita exigida na jurisprudência do STJ; a classificação do comportamento como "nervosismo" revelou-se insuficiente por ausência de elementos objetivos e marcantes, tornando ilícitas as provas dele decorrentes e, ante a ausência completa de prova da materialidade do crime de tráfico, trancada a ação penal.

Parties
Paciente: ANA PAULA DIAS DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Trancamento De Ação Penal, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Prova Ilícita Trancamento De Ação Penal Flagrante

Case Brief

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Parties

ANA PAULA DIAS DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validação da busca pessoal sem mandado e necessidade de fundada suspeita
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas em busca pessoal
  3. 3 consequência do reconhecimento de ilicitude das provas e trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a busca pessoal foi realizada sem a fundada suspeita exigida na jurisprudência do STJ; a classificação do comportamento como "nervosismo" revelou-se insuficiente por ausência de elementos objetivos e marcantes, tornando ilícitas as provas dele decorrentes e, ante a ausência completa de prova da materialidade do crime de tráfico, trancada a ação penal.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem para reconhecer a invalidade da busca pessoal e a ilicitude das provas por ela obtidas, bem como de todas as que delas decorreram, e trancar a ação penal.
  • Publique-se. Intimem-se.