HC 927864 - DECISAO

HC 927864 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido no STJ por se tratar de impugnação de decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, incidindo o óbice da Súmula 691/STF; não foi demonstrada ilegalidade manifesta capaz de justificar a intervenção excepcional, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LIOMARQUES ANGELINO DE SOUSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus Originário Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf

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Parties

LIOMARQUES ANGELINO DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus Originário Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar proferido em tribunal de origem
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e individualizada para decretação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF como óbice processual

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido no STJ por se tratar de impugnação de decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, incidindo o óbice da Súmula 691/STF; não foi demonstrada ilegalidade manifesta capaz de justificar a intervenção excepcional, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.