HC 637605 - DECISAO

HC 637605 - DECISAO

Verificada similitude fática entre o requerente e o paciente e tendo a instância apelativa afastado duas das três causas de aumento consideradas pelo juízo (culpabilidade e consequências), impõe-se redimensionamento proporcional da pena-base do requerente, concedendo-se a extensão dos efeitos do habeas corpus para reduzir a pena total para 12 anos e 6 dias de reclusão, em regime fechado, e o pagamento de 2.066 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão atacado.

Parties
Requerente: Gilmar Antônio Tormem; Paciente: Reginaldo Miranda Quadros; Corréu: Angelo Elias Ruscitti; Corréu: Leandro Pereira Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão Dos Efeitos De Habeas Corpus / Decisão Deferida
Outcome
Pedido de extensão deferido nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Extensão De Efeitos, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Extensão De Efeitos Regime Prisional

Case Brief

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Parties

Gilmar Antônio Tormem

Requerente

Reginaldo Miranda Quadros

Paciente

Angelo Elias Ruscitti

Corréu

Leandro Pereira Alves

Corréu

Procedural Posture

Pedido De Extensão Dos Efeitos De Habeas Corpus / Decisão Deferida

Legal Issues

  1. 1 Se os efeitos do habeas corpus concedido ao paciente devem ser estendidos ao requerente para redimensionamento da pena
  2. 2 Legalidade da dosimetria e redução proporcional da pena-base após exclusão de vetoriais pela instância apelativa
  3. 3 Aplicabilidade do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 quando há condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Verificada similitude fática entre o requerente e o paciente e tendo a instância apelativa afastado duas das três causas de aumento consideradas pelo juízo (culpabilidade e consequências), impõe-se redimensionamento proporcional da pena-base do requerente, concedendo-se a extensão dos efeitos do habeas corpus para reduzir a pena total para 12 anos e 6 dias de reclusão, em regime fechado, e o pagamento de 2.066 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão atacado.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido nos termos do dispositivo.

Orders

  • Redimensionar a pena de Gilmar Antônio Tormem para 12 anos e 6 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 2.066 dias-multa.
  • Mantidos os demais termos do acórdão hostilizado.