HC 815803 - DECISAO

HC 815803 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o mandado de busca e apreensão foi devidamente fundamentado e cumprido em um único dia, não houve demonstração de prejuízo efetivo decorrente de eventual irregularidade, a apreensão de celulares em cumprimento de mandado de busca implica o acesso aos dados neles armazenados sem necessidade de nova autorização judicial, e a alegação de nulidade foi suscitada apenas em sede de apelação, sendo preclusa.

Parties
Paciente: Natalia dos Santos Galvan; Paciente: Leonardo Carvalho Pessoa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca E Apreensão, Apreensão De Celulares, Acesso a Dados Armazenados, Nulidade De Provas, Preclusão
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Parties

Natalia dos Santos Galvan

Paciente

Leonardo Carvalho Pessoa

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do mandado de busca e apreensão
  2. 2 necessidade de autorização judicial para acesso a dados de celular
  3. 3 preclusão de matéria não suscitada na sentença

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o mandado de busca e apreensão foi devidamente fundamentado e cumprido em um único dia, não houve demonstração de prejuízo efetivo decorrente de eventual irregularidade, a apreensão de celulares em cumprimento de mandado de busca implica o acesso aos dados neles armazenados sem necessidade de nova autorização judicial, e a alegação de nulidade foi suscitada apenas em sede de apelação, sendo preclusa.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.