HC 918449 - DECISAO

HC 918449 - DECISAO

Verificada a ausência de elementos objetivos e racionais que justificassem a busca pessoal (fundada suspeita) e, consequentemente, o ingresso domiciliar, as provas obtidas em razão da diligência são nulas por derivação. Aplicando-se a vedação constitucional às provas ilícitas, não há prova independente apta a sustentar a condenação, impondo-se a anulação das provas e a absolvição do paciente com base no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: Alexsandro Reis Lucindo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida, De Ofício
Outcome
Ordem concedida, de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade Das Provas, Invasão De Domicílio, Justa Causa, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade Das Provas Invasão De Domicílio +2 more

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Parties

Alexsandro Reis Lucindo

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida, De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal fundada em avaliação subjetiva dos policiais
  2. 2 Ilegalidade do ingresso domiciliar sem elementos objetivos de fundada suspeita
  3. 3 Validade do alegado consentimento para o ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de elementos objetivos e racionais que justificassem a busca pessoal (fundada suspeita) e, consequentemente, o ingresso domiciliar, as provas obtidas em razão da diligência são nulas por derivação. Aplicando-se a vedação constitucional às provas ilícitas, não há prova independente apta a sustentar a condenação, impondo-se a anulação das provas e a absolvição do paciente com base no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida, de ofício

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante busca pessoal e busca e apreensão domiciliar, bem como as provas delas decorrentes
  • Absolver o paciente das imputações feitas nos autos do Processo n. 5008119-53.2019.8.24.0033/SC, com fundamento no art. 386, II, do CPP