HC 927818 - DECISAO

HC 927818 - DECISAO

Indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando‑se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ; não se identificou manifesta ilegalidade que autorizasse intervenção do STJ, e há declaração de rendimentos do paciente que não corrobora a alegada incapacidade absoluta para pagamento da fiança.

Parties
Paciente: VALDIMAR SILVA DE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 12 Da Lei 10.826/2003
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

VALDIMAR SILVA DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de dispensa ou adequação da fiança por alegada incapacidade financeira
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para afastá‑la

Ratio Decidendi

Indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando‑se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ; não se identificou manifesta ilegalidade que autorizasse intervenção do STJ, e há declaração de rendimentos do paciente que não corrobora a alegada incapacidade absoluta para pagamento da fiança.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.