HC 924433 - DECISAO

HC 924433 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a entrada no quintal da residência foi sequência de atos iniciados em via pública, com elementos probatórios progressivos (avistamento em ponto conhecido de tráfico com sacola, fuga por rota habitual de evasão, localização de drogas com o acusado e indicação do local de ocultação), caracterizando crime permanente e flagrante apto a autorizar a incursão e a apreensão; ademais, a elevação da pena-base em razão da quantidade/variedade de drogas apreendidas e dos maus antecedentes do réu revelou-se devidamente fundamentada e proporcional.

Parties
Paciente: MARCELO BATISTA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500085-44.2021.8.26.0593); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus (stj)
Outcome
Pelo exposto, não conheço do mandamus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Prisão Em Flagrante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARCELO BATISTA DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500085-44.2021.8.26.0593)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus (stj)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da entrada em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 adequação da fração utilizada para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a entrada no quintal da residência foi sequência de atos iniciados em via pública, com elementos probatórios progressivos (avistamento em ponto conhecido de tráfico com sacola, fuga por rota habitual de evasão, localização de drogas com o acusado e indicação do local de ocultação), caracterizando crime permanente e flagrante apto a autorizar a incursão e a apreensão; ademais, a elevação da pena-base em razão da quantidade/variedade de drogas apreendidas e dos maus antecedentes do réu revelou-se devidamente fundamentada e proporcional.

Court Disposition

Pelo exposto, não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.