HC 927987 - DECISAO

HC 927987 - DECISAO

Indeferimento liminar por inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já é objeto do HC n. 917.364 e há jurisprudência que veda a reiteração, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL CORREA DOS ANJOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por inadmissível reiteração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Intempestividade Da Apelação, Reiteração De Impetração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Intempestividade Da Apelação Reiteração De Impetração

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Parties

GABRIEL CORREA DOS ANJOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 intempestividade da apelação
  2. 2 ausência de requisitos da prisão preventiva e alegada desproporcionalidade
  3. 3 inadmissível reiteração de impetrações

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar por inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já é objeto do HC n. 917.364 e há jurisprudência que veda a reiteração, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por inadmissível reiteração.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.