HC 927719 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede a intervenção desta Corte salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada no caso.
- Parties
- Paciente: TIAGO VINICIOS GOMES CORREIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Intimação Da Defesa, Nulidade De Sessão De Julgamento, Competência Do Tribunal Do Júri, Quebra De Sigilo Telefônico, Anulação De Pronúncia
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
TIAGO VINICIOS GOMES CORREIA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de intimação da defesa para recorrer do acórdão
- 2 nulidades na sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri
- 3 condenação por extorsão e tortura alegadamente contrária à prova dos autos
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede a intervenção desta Corte salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada no caso.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Intime-se a Defensoria Pública, encaminhando-lhe cópia destes autos e da presente decisão, a fim de que adote as medidas que entender pertinentes.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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