RHC 200705 - DECISAO

RHC 200705 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por ausência de esgotamento da instância inferior diante de decisão monocrática de desembargador relator, sendo o agravo regimental o meio adequado, nos termos do art. 105, II, 'a' da Constituição Federal, da jurisprudência do STJ e das disposições regimentais aplicáveis.

Parties
Recorrente: MARCOS DOS SANTOS ELIAS JUNIOR; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Recurso (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Esgotamento Da Instância, Decisão Monocrática
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Excesso De Prazo Esgotamento Da Instância Decisão Monocrática

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Parties

MARCOS DOS SANTOS ELIAS JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Recurso (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática de relator
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância anterior para interposição de recurso ordinário em habeas corpus
  3. 3 alegação de ilegalidade do flagrante por denúncia anônima

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por ausência de esgotamento da instância inferior diante de decisão monocrática de desembargador relator, sendo o agravo regimental o meio adequado, nos termos do art. 105, II, 'a' da Constituição Federal, da jurisprudência do STJ e das disposições regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se