HC 928004 - DECISAO

HC 928004 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de writs contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator em tribunal superior, e não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse exceção; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ISAIAS COSTA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Indefirimento De Liminar, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Indefirimento De Liminar Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

ISAIAS COSTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Possibilidade de intervenção do STJ quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito
  3. 3 Verificação de manifesta ilegalidade na decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de writs contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator em tribunal superior, e não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse exceção; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.