HC 902796 - DECISAO

HC 902796 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus com base na incompatibilidade do writ como substituto de recurso próprio e na preclusão da matéria em razão do trânsito em julgado da condenação em 2017, bem como porque a Resolução CNJ nº 474/2022 não estava em vigor à época do acórdão (08/10/2019), inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: CLAUDIA MORAIS LEMOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Resolução CNJ 474/2022, Expedição De Mandado De Prisão, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Preclusão Resolução CNJ 474/2022 +2 more

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Parties

CLAUDIA MORAIS LEMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Preclusão e coisa julgada em razão do longo lapso temporal desde o trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação da Resolução CNJ nº 474/2022 a decisões anteriores à sua vigência

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus com base na incompatibilidade do writ como substituto de recurso próprio e na preclusão da matéria em razão do trânsito em julgado da condenação em 2017, bem como porque a Resolução CNJ nº 474/2022 não estava em vigor à época do acórdão (08/10/2019), inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 209/211)
  • Ante o exposto, com base no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, não conheço do presente habeas corpus.