RHC 200843 - DECISAO

RHC 200843 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus porque o acórdão impugnado não examinou a matéria de fundo, o que impede este Superior Tribunal de revisá-la por configurar supressão de instância; verificou-se, ainda, que o Procedimento Administrativo Disciplinar foi acompanhado pela Defensoria Pública, não havendo violação ao direito de ampla defesa.

Parties
Recorrente: FRANCISCO FERREIRA DE QUEIROZ JUNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei N. 12.850/2013, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei N. 12.850/2013 Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 319 Do Código De Processo Penal

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Parties

FRANCISCO FERREIRA DE QUEIROZ JUNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para segregação antecipada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 genéricaidade do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque o acórdão impugnado não examinou a matéria de fundo, o que impede este Superior Tribunal de revisá-la por configurar supressão de instância; verificou-se, ainda, que o Procedimento Administrativo Disciplinar foi acompanhado pela Defensoria Pública, não havendo violação ao direito de ampla defesa.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se