HC 830027 - DECISAO

HC 830027 - DECISAO

Verificado nos autos, por meio de consulta ao SEEU, que houve, em 13/3/2024, antecipação da progressão ao regime aberto em razão de decisão que deferiu a comutação de pena, resta prejudicada a impetração, devendo o habeas corpus ser julgado prejudicado.

Parties
Impetrante: DEFENSORA PÚBLICA; Decisão Impugnada: instância ordinária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Saídas Temporárias, Comutação De Pena, SEEU
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Saídas Temporárias Comutação De Pena SEEU

Case Brief

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Parties

DEFENSORA PÚBLICA

Impetrante

instância ordinária

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade da impetração em razão de fato superveniente (antecipação de progressão ao regime aberto)

Ratio Decidendi

Verificado nos autos, por meio de consulta ao SEEU, que houve, em 13/3/2024, antecipação da progressão ao regime aberto em razão de decisão que deferiu a comutação de pena, resta prejudicada a impetração, devendo o habeas corpus ser julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.