HC 831564 - DECISAO

HC 831564 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, diante dos fatos apurados (investigação sobre furtos/roubos de veículos, visualização de veículos objeto de crime no interior e em frente à residência, campana policial e abordagem do paciente saindo do imóvel com arma e porção de droga), havia fundada suspeita e situação de flagrante que legitimaram a busca pessoal, a entrada na residência sem mandado e a apreensão das provas, não configurando nulidade das provas obtidas.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DE LIMA BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Revisão Criminal n. 0070590-15.2022.8.16.0000; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Ilegalidade De Prova, Flagrante Delito, Revisão Criminal, Fundada Suspeita
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Parties

ALEXANDRE DE LIMA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Revisão Criminal n. 0070590-15.2022.8.16.0000

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação de domicílio
  2. 2 requisitos para busca pessoal sem mandado (fundada suspeita)
  3. 3 ilegitimidade das provas obtidas em violação do art. 157 do CPP

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, diante dos fatos apurados (investigação sobre furtos/roubos de veículos, visualização de veículos objeto de crime no interior e em frente à residência, campana policial e abordagem do paciente saindo do imóvel com arma e porção de droga), havia fundada suspeita e situação de flagrante que legitimaram a busca pessoal, a entrada na residência sem mandado e a apreensão das provas, não configurando nulidade das provas obtidas.

Court Disposition

denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se