HC 907756 - DECISAO
Por ter sido decretada prisão preventiva em substituição à prisão temporária após a impetração, constituiu-se novo título prisional com novos fundamentos, o que impede o exame do habeas corpus dirigido à prisão temporária, tornando o agravo regimental prejudicado na ausência de fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam reanálise.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Agravo Regimental / Decisão Monocrática; Agravo Regimental Julgado Prejudicado
- Outcome
- Agravo regimental não provido; julgo prejudicado o agravo regimental.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Temporária Em Preventiva, Súmula 691 Do STF
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Decisão Monocrática; Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 691 do STF
- 2 efeito da superveniência de prisão preventiva sobre habeas corpus interposto contra prisão temporária
- 3 alegada negativa de prestação jurisdicional
Ratio Decidendi
Por ter sido decretada prisão preventiva em substituição à prisão temporária após a impetração, constituiu-se novo título prisional com novos fundamentos, o que impede o exame do habeas corpus dirigido à prisão temporária, tornando o agravo regimental prejudicado na ausência de fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam reanálise.
Court Disposition
Agravo regimental não provido; julgo prejudicado o agravo regimental.
Orders
- Agravo regimental não provido.
- Julgo prejudicado o agravo regimental.
Full Case Text
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