HC 928443 - DECISAO

HC 928443 - DECISAO

A liminar foi indeferida por inadmissível reiteração, uma vez que a matéria relativa à alegada violação de domicílio já foi objeto de impetração anterior (HC n. 692.133/SP) e está sendo tratada em outro HC (n. 883.354/SP), de modo que não é viável conhecer do writ, com fundamento nos arts. 21, XIII, c, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MIZAEL ANTONIO DE CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Reiteração De Pedidos, Suspensão Da Execução Da Condenação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Violação De Domicílio Nulidade De Provas Reiteração De Pedidos Suspensão Da Execução Da Condenação

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Parties

MIZAEL ANTONIO DE CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar
  2. 2 nulidade das provas dela derivadas
  3. 3 pedido de suspensão da execução da condenação para aguardar em regime aberto

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por inadmissível reiteração, uma vez que a matéria relativa à alegada violação de domicílio já foi objeto de impetração anterior (HC n. 692.133/SP) e está sendo tratada em outro HC (n. 883.354/SP), de modo que não é viável conhecer do writ, com fundamento nos arts. 21, XIII, c, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.