HC 928337 - DECISAO

HC 928337 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, por dever ter sido dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela apontada como coatora, não se enquadrando nas hipóteses de competência originária do STJ previstas no art. 105, I, "c", da Constituição Federal; em razão disso, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: DENIS CESAR BARROS FURTADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência Do STJ
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Retroativa, Prova Ilícita, Cadeia De Custódia, Competência, Juizados Especiais, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos
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Parties

DENIS CESAR BARROS FURTADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecimento do habeas corpus
  2. 2 ocorrência de prescrição retroativa entre recebimento da denúncia e prolação da sentença
  3. 3 ilegalidade de provas obtidas por vídeos sem autorização judicial

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, por dever ter sido dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela apontada como coatora, não se enquadrando nas hipóteses de competência originária do STJ previstas no art. 105, I, "c", da Constituição Federal; em razão disso, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.